Diante do forte aquecimento na economia e ampliação das atividades administrativas nas prefeituras neste pós-pandemia, o Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul (CRA-MS) orienta aos gestores públicos municipais em relação a editais de concursos e processos seletivos.
O CRA-MS atuará com os departamentos Jurídico e Fiscalização para assegurar as áreas privativas da Administração junto as prefeituras que lançarem editais. O conselho reforça que é muito importante que o gestor municipal invista na geração de novos postos de trabalho, mas que a organização dos concursos e processos seletivos seja realizada dentro da legalidade.
“Estamos atentos para identificar vagas que possam ser preenchidas pelos profissionais de Administração, uma vez que a Lei 4.769/65 prevê os detalhes dos campos privativos de administradores e tecnólogos, ambos devidamente registrados e adimplentes com o Conselho”, orienta a administradora fiscal Aline Hitomi Prestes.
Outra observação que a administradora fiscal faz é quanto à possíveis dúvidas que prefeitos e secretários municipais venham a ter em relação aos cargos privativos dos profissionais de Administração. “O CRA-MS está à disposição de todos para orientar e contribuir com a elaboração de editais que venham a gerar oportunidades de trabalho. Sempre recomendamos que os municípios consultem o Conselho de Administração para não ocorrer o risco de ter editais impugnados judicialmente ou que o processo seletivo sofra desgastes administrativos e jurídicos por conter vagas com atribuições para profissionais de administração, mas que estão sinalizados no presente edital podendo ser preenchido por qualquer pessoal. O Conselho está atento a isso e vigilante na defesa da legalidade, conforme determina a lei vigente”, explica Aline Prestes.
Apoio e orientação – Os gestores municipais que queiram falar com a equipe técnica do CRA-MS, podem entrar em contato pelo fone (67) 3316-0300 ou fiscalizacao@crams.org.br.
Campos de atuação – Para saber detalhes dos campos privativos da Administração onde somente profissionais registrados e adimplentes com o CRA-MS podem atuar, clique aqui!
Processos seletivos em entidades de classe
Em todo o lugar, seja empresa ou no serviço público, sempre haverá um ou mais cargos que só podem ser ocupados por profissionais de Administração e isso quer dizer, de uma maneira bem simples, que o profissional deve estar devidamente registrado para exercer legalmente suas funções.
Com esse explicativo de fácil compreensão, a fiscal do CRA-MS reforça: a mesma fiscalização para a gestão pública, que envolvem órgãos municipais, estaduais e federais, também serve para conselhos, sindicatos, associações, federações, entre outros locais que tradicionalmente publicam editais de contratação de mão de obra, seja por meio de processo seletivo direto ou concurso público.
“Os cargos privativos das áreas da administração são comuns e, independente do local contratante, é preciso respeitar a legislação e estar atentos que muitos dos cargos de gestão só podem ser preenchidos por profissionais devidamente habilitados, ou seja, registrados no CRA-MS. Nossa fiscalização está intensificada e o conselho faz esse alerta para que empregadores não venham a ter adversidades no decorrer do anúncio das vagas ou na contratação efetiva da mão de obra qualificada”, reforça a administradora fiscal Aline Prestes, que coordena os trabalhos de fiscalização do CRA-MS.
> Acesso direto para denúncias relacionadas ao exercício ilegal da profissão (CRA-MS garante o sigilo das informações) – https://crams.org.br/denuncia/
