Portal transparência CRA-MS

Esta seção do site tem como propósito disponibilizar de forma voluntária informações relevantes do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul (CRA-MS), para a coletividade, de acordo com o que é exigido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), visando a facilitar o acesso à informação pública. Para garantir a transparência de nossas ações, temos duas plataformas do Portal da Transparência que disponibilizam os mesmos arquivos.

Por favor, selecione uma das plataformas abaixo para realizar sua consulta.

Acesso ao Portal Transparência CRA-MS

Acesso ao Portal Transparência Implanta

Mais informações podem ser solicitados através do portal E-sic 

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Atendimento Presencial)

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar solicitações de acesso a informações públicas produzidas ou mantidas pelo Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul através deste canal.

Para cumprir com esta legislação, o Conselho disponibiliza o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que consiste em uma unidade física presente em todas as entidades e órgãos do poder público, localizado em um espaço identificado e acessível ao público, para atender aqueles que desejam solicitar o acesso a informações públicas. Os objetivos do SIC são os seguintes:

  •  Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
  • Conceder acesso imediato às informações disponíveis;
  • Informar sobre a tramitação dos documentos em suas respectivas unidades;
  • Receber documentos e requerimentos para acesso às informações.

Referência:
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 8 mai. 2023.

 Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul:

Endereço: Rua Bodoquena, nº 16, Bairro Amambaí, 79008-290

Horário de funcionamento: Seg – Sex, 08h00 às 12h00 e 13h30 às 17h30 

Telefone: (67)3316-0300

No Portal da Transparência, é possível encontrar informações detalhadas sobre as contas públicas, incluindo receitas e despesas, bem como a remuneração dos servidores. Dessa forma, o cidadão tem acesso a informações importantes sobre a gestão dos recursos públicos.

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