De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar solicitações de acesso a informações públicas produzidas ou mantidas pelo Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul através deste canal.

Para cumprir com esta legislação, o Conselho disponibiliza o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que consiste em uma unidade física presente em todas as entidades e órgãos do poder público, localizado em um espaço identificado e acessível ao público, para atender aqueles que desejam solicitar o acesso a informações públicas. Os objetivos do SIC são os seguintes:

•  Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
• Conceder acesso imediato às informações disponíveis;
• Informar sobre a tramitação dos documentos em suas respectivas unidades;
• Receber documentos e requerimentos para acesso às informações.

Referência:
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 8 mai. 2023.