O Departamento de Fiscalização e Registro do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul (CRA-MS) tem novo diretor e novas propostas de trabalho. O Adm. Alex Sandre Rodrigo Cazelli assumiu a missão de coordenar os trabalhos junto com a equipe e para iniciar as atividades, a Fiscalização está percorrendo instituições para alertar sobre as áreas privativas da Administração, aquelas funções que só podem ser exercidas por profissionais de Administração devidamente registrados e adimplentes com o CRA, conforme prevê a legislação federal.
“Devidamente respaldado pela legislação, onde só podem exercer as atividades profissionais os bacharéis com registro no conselho e adimplentes com a autarquia, estamos percorrendo instituições e enviando comunicação por meio de ofícios. São pelo menos 15 locais que serão abordados, entre órgãos públicos, empresas públicas e entidades que integram o Sistema S, como Sebrae, Federação do Comércio, Federação das Indústrias, Federação da Agricultura e Pecuária, Federação das Associações Comerciais, entre outras”, afirma o diretor de Fiscalização e Registro do CRA-MS, Adm. Rodrigo Cazelli.
A medida faz parte do planejamento de transformar a Fiscalização do CRA-MS mais atuante e eficiente na defesa da profissão, que é uma das finalidades do Conselho. A Administradora fiscal, Aline Hitomi Prestes, entende que a lei precisa ser cumprida e é importante os gestores públicos estarem atentos a isso. “Hoje vemos vários concursos públicos serem lançados no mercado e não há a devida exigência do registro profissional para os cargos oferecidos nas áreas da Administração. Essa realidade está mudando, pois a assessoria jurídica do CRA está atuando e vai a fundo nessa questão. Outro detalhe é a certidão de registro e regularidade da pessoa física junto ao conselho. Por outro lado, quando as instituições e órgãos públicos exigem o registro profissional para tomar posse no emprego, seja ele via concurso ou não, os profissionais de Administração estão regularizados apenas no ato de posse, ficando os anos seguintes em situação de inadimplência com o conselho e com a profissão. Isso não pode”, destaca a fiscal do CRA-MS.
Ainda de acordo com Adm. Aline Prestes, “quando um profissional de Administração fica inadimplente com o Conselho, ele está automaticamente infringindo a legislação e passa a atuar no exercício ilegal da profissão. Ou seja, se ele assumiu o cargo como Administrador e está inadimplente com suas obrigações, automaticamente ele não pode continuar no cargo, pois não está apto para exercer suas funções, e isso o gestor contratante tem que ficar atento para as implicações da lei”, conclui a administradora fiscal.
O que o CRA-MS pretende com essa atuação é trabalhar em duas frentes. A primeira quanto a orientação das instituições e órgãos da importância de exigir o certificado de regularidade junto ao conselho, e a segunda é atuar firme na fiscalização das áreas privativas. “As duas frentes de trabalho serão realizadas simultaneamente. A profissão está passando por transformações, o conselho está mais atuante, mais presente e há diversas oportunidades de qualificação e campos para atuar. Mas precisamos resgatar as áreas privativas dos administradores e tecnólogos, e vamos conseguir. A cooperação das instituições e órgãos já está acontecendo e quem ganha com isso é a boa gestão sendo revertida para o bem da sociedade”, finaliza o diretor do CRA-MS, Adm. Rodrigo Cazelli.
Para denunciar
Para denunciar o exercício ilegal da profissão, o CRA-MS disponibiliza diversos canais, como o e-mail: denuncia@crams.org.br ou o fone (67) 3316-0300 no Departamento de Fiscalização. Não há necessidade de se identificar e o conselho garante o sigilo da informação.
