O Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul (CRA-MS) segue ampliando as ações de fiscalização e registro para fazer valer o cumprimento da legislação e a defesa da profissão.
Desta vez, o CRA-MS atuou junto a Prefeitura Municipal de Deodápolis, interior do Estado. Na ocasião, a gestão municipal havia publicado edital para a contratação de empresa especializada em consultoria e gestão ambiental municipal para atendimento da Agência Municipal de Meio Ambiente.
Ainda conforme o documento, o município exigia apenas o registro das empresas junto a outros conselhos de classe, como CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou CRBio (Conselho Regional de Biologia).
O CRA-MS documentou um explicativo bastante detalhado sobre a legislação vigente e conseguiu conscientizar a Prefeitura de Deodápolis em relação às atribuições de gestão ambiental.
Prontamente, a gestão municipal retificou o edital e inseriu o item 8.3.2, assegurando que as empresas aptas a concorrer no processo licitatório precisam “comprovar o devido registro legal junto ao CRA-MS, com as certidões tanto da empresa quanto do seu responsável técnico”.
O atendimento da Prefeitura de Deodápolis mostra duas grandes conquistas da Administração.
Primeiro o cumprimento da lei vigente que garante as áreas privativas, e também o compromisso que o gestor público municipal tem com os administradores e as empresas que atuam nas áreas da Administração.
“Desta forma, o Conselho segue atuante com propósito e estratégia, priorizando sempre a defesa da profissão e da sociedade. É importante que todos tenham esse conhecimento amplo em relação as áreas privativas da administração. Sempre que forem publicar editais de processos seletivos, contratações e licitações em geral, que enxerguem no CRA-MS um parceiro para a geração de negócios e oportunidades pautados na transparência e no cumprimento da legislação”, diz Adm. Roosiley dos Santos Souza, diretora de Fiscalização e Registro do CRA-MS.
O contato do setor de Fiscalização do CRA-MS é (67) 3316-0300 ou 98478-2268. O e-mail é: fiscalizacao@crams.org.br.
