Débitos no Conselho: Jurídico do CRA-MS alerta para possíveis restrições no CPF e/ou no CNPJ de inadimplentes junto ao Conselho
Pelas constantes campanhas que o Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul (CRA-MS) vem desenvolvendo ao longo do ano, mesmo em tempos de pandemia, a Autarquia tem avançado significativamente na recuperação dos créditos oriundos de sua dívida ativa, oferecendo oportunidades que muito facilitam a regularização dos inadimplentes.
Todavia, sua Assessoria Jurídica alerta os profissionais de administração e as empresas do setor quanto às possíveis restrições no CPF e/ou no CNPJ de quem tem débitos junto ao CRA/MS. Isso porque a legislação prevê a negativação dos devedores perante os órgãos de proteção ao crédito, mesmo em decorrência de débitos parafiscais, como é o caso das anuidades, por exemplo. “Ao longo dos últimos anos, o CRA/MS, ciente das dificuldades que assolam nossa população, vem se esforçando na implantação de medidas que visam reduzir os impactos da pandemia na vida do Administrador, tais como a prorrogação do vencimento da anuidade e realização de campanhas de regularização de débitos, com significativos descontos sobre os encargos, conhecidas como REFIS. Porém, como o CRA/MS é uma autarquia federal especial, seus gestores não podem se furtar a adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a recuperação de seu crédito”, alerta o advogado Marcelo Alexandre, que é assessor jurídico da instituição.
De acordo com Dr. Marcelo, em caso de inadimplência, “tanto profissionais quanto empresas podem ter seus dados cadastrados no CADIN, que é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, como também nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC), além de terem as respectivas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s protestadas pelos cartórios de protesto de títulos e executadas mediante Execução Fiscal aforada na Justiça Federal”, pontua o advogado.
Ademais, salienta-se ainda que, “como o CRA/MS é bastante atuante, com uma agenda de trabalho repleta de parcerias, palestras, cursos e muitas outras atividades, a maior parte da arrecadação com as anuidades é devolvida em benefícios aos profissionais registrados e a toda a sociedade, aplicando de maneira legal e inteligente os recursos arrecadados”, explica o advogado.
Os interessados em saber mais sobre a campanha vigente, que trata do Refis Especial com possibilidade de descontos de até 100% em juros e demais encargos se quitado à vista, devem entrar em contato pelo fone (67) 3316-0300 ou 3423-3545 para agendamento presencial. Mas o CRA-MS disponibiliza atendimento rápido e eficiente por meio do WhatsApp: 99252-0783 e 99236-8376. O e-mail do setor é: cobrancacrams@crams.org.br.
A Assessoria Jurídica lembra ainda que é possível parcelar o débito pelo cartão de crédito. Não perca essa oportunidade e faça contato com o CRA-MS até o dia 30 de setembro.
