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REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS REFIS 2022
Possibilidade de regularização de débitos de anuidades com o conselho, tanto de pessoa física quanto jurídica, com a Campanha do REFIS 2021, os descontos podem chegar até 100% nos juros, multas e demais correções monetárias vencidos até 31/12/2020.
Serão concedidos os seguintes descontos sobre juros, multa e
correção monetária, para as conciliações administrativas ou judiciais:
I – pagamento em parcela única:
a) 100% (cem por cento);
II – pagamento de 02 (duas) até 04 (quatro) parcelas:
a) 90% (noventa por cento);
III – pagamento de 05 (cinco) até 09 (nove) parcelas:
a) 80% (oitenta por cento);
IV – pagamento de 10 (dez) até 15 (quinze) parcelas:
a) 70% (setenta por cento);
V – pagamento de 16 (dezesseis) até 24 (vinte e quatro) parcelas:
a) 60% (sessenta por cento)
