Legislação Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados do CRA- que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). DELIBERAÇÃO 2017 DELIBERAÇÃO 2018 DELIBERAÇÃO 2019 DELIBERAÇÃO 2017 DELIBERAÇÃO Nº 001 2017DELIBERAÇÃO Nº 002 2017DELIBERAÇÃO Nº 003 2017DELIBERAÇÃO Nº 004 2017DELIBERAÇÃO Nº 005 2017DELIBERAÇÃO Nº 006 2017DELIBERAÇÃO Nº 007 2017DELIBERAÇÃO Nº 008 2017DELIBERAÇÃO Nº 009 2017 DELIBERAÇÃO 2018 DELIBERAÇÃO Nº 001 2018DELIBERAÇÃO Nº 002 2018DELIBERAÇÃO Nº 003 2018DELIBERAÇÃO Nº 004 2018DELIBERAÇÃO Nº 005 2018DELIBERAÇÃO Nº 006 2018 DELIBERAÇÃO 2019 DELIBERAÇÃO Nº 001 2019DELIBERAÇÃO Nº 002 2019DELIBERAÇÃO Nº 003 2019DELIBERAÇÃO Nº 004 2019DELIBERAÇÃO Nº 005 2019DELIBERAÇÃO Nº 006 2019DELIBERAÇÃO Nº 007 2019DELIBERAÇÃO Nº 008 2019DELIBERAÇÃO Nº 009 2019DELIBERAÇÃO Nº 010 2019DELIBERAÇÃO Nº 011 2019DELIBERAÇÃO Nº 012 2019DELIBERAÇÃO Nº 013 2019DELIBERAÇÃO Nº 014 2019DELIBERAÇÃO Nº 015 2019DELIBERAÇÃO Nº 016 2019