O Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul (CRA-MS) deu um passo importante na modernização da comunicação com profissionais e empresas da área da Administração e conexos com a Administração, instituindo o Domicílio Fiscal Eletrônico e as comunicações por meio eletrônico.
A medida, oficializada através da INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 01, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n.º 226, seção 1, de 25 de novembro de 2024, visa agilizar e otimizar a interação entre o CRA-MS e os profissionais da Administração e Empresas que atuam na área da Administração registrados, além de promover a economicidade e a uniformização dos processos de comunicação, notificações e intimações, em especial acerca do lançamento, da impugnação administrativa e/ou pagamento da anuidade no âmbito do CRA/MS.
“A institucionalização do Domicílio Fiscal Eletrônico do CRA-MS moderniza a comunicação com os registrados, garantindo transparência, agilidade e segurança jurídica. O período de credenciamento voluntário terá o prazo de 01 (um) ano a partir da publicação da Instrução Normativa no DOU, permitindo a regularização espontânea do cadastro.
Após esse prazo, o CRA-MS realizará o credenciamento de ofício, utilizando as informações já disponíveis em sua base de dados. Essa falta de atualização pode gerar uma série de implicações negativas para os profissionais e empresas registrados, tais como falhas na comunicação, perda de prazos, acúmulo de débitos e comprometimento do direito de defesa.
Para evitar transtornos futuros e assegurar uma relação mais transparente e eficiente com o Conselho, é essencial que profissionais e empresas realizem o credenciamento quanto antes,” destaca o presidente do CRA-MS, Adm. Marcelo Gomes Soares.
O que é o Domicílio Fiscal Eletrônico?
O Domicílio Fiscal Eletrônico é o endereço postal eletrônico (e-mail) indicado e autorizado pelo profissional ou empresa da Administração registrado junto ao CRA/MS, onde serão postadas, enviadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial do Conselho dirigidas ao contribuinte ou respectivo representante legal. Essa ferramenta inovadora permite que o Conselho se comunique de forma mais eficiente e segura com os seus registrados, eliminando a necessidade de envio de documentos impressos e agilizando o acesso às informações.
Como funciona?
O CRA-MS utilizará o(s) e-mail(s) cadastrado(s) para enviar comunicação, notificações e intimações, inclusive as notificações de lançamentos e/ou constituição de dívida tributária e não tributária e avisos em geral. É importante ressaltar que o credenciamento e atualização do Domicílio Fiscal Eletrônico (e-mail) na base de dados do CRA/MS é obrigatório para o recebimento dessas comunicações.
Como se cadastrar?
O cadastro e atualização do Domicílio Fiscal Eletrônico variam conforme a situação do registro:
- Novos registros: Ao realizar o registro (pessoa física ou jurídica), é necessário baixar e preencher o termo de autorização para uso de Domicílio Fiscal Eletrônico correspondente. O documento deve ser anexado ao cadastro.
- Já registrados: É necessário baixar o formulário correspondente ao tipo de registro (pessoa física ou jurídica), preenchê-lo e enviá-lo para o e-mail protocolo@crams.org.br. No assunto do e-mail, informe: “Termo de autorização para uso de domicílio fiscal”.
Recomendação: Recomenda-se que a assinatura seja feita eletronicamente pelo Gov.br, disponível no link Assinatura Gov.br.
O prazo para o credenciamento e atualização voluntária é de 01 (um) ano, a contar da data de publicação da Instrução Normativa no DOU, podendo ser prorrogado a critério do CRA-MS. Após esse período, o credenciamento e atualização serão realizados de ofício pelo CRA-MS, com base nas informações cadastrais existentes.
Fique atento aos prazos e cadastre-se já!
É fundamental que os profissionais e empresas da área de Administração registrados no CRA/MS fiquem atentos aos prazos e realizem o credenciamento do Domicílio Fiscal Eletrônico o mais breve possível, para garantir o recebimento das comunicações do CRA-MS de forma eficiente e segura.
Mais informações:
Entre em contato através dos canais:
- E-mail: protocolo@crams.org.br
- Telefone: (67) 3316-0300
- Whatsapp: (67) 9 8478-2264
- Telegram: http://t.me/MSCRA_bot
No site do CRA-MS você para obter mais informações sobre o Domicílio Fiscal Eletrônico e as comunicações por meio eletrônico.
