PESSOA FÍSICA

O que é o Registro?

É a habilitação ao Exercício Profissional do bacharel em Administração, dos bacharéis em Gestão Pública e Gestão de Políticas Públicas, dos bacharéis em cursos superiores conexos à Administração, dos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica e dos graduados em Tecnologia em área da Administração, conforme previsto na Lei 4.769/65 e nas Resoluções do CFA sobre o assunto. Ao obter registro profissional no CRA com jurisdição sobre o seu domicílio, o profissional recebe a Carteira de Identidade Profissional – CIP, que servirá como prova para o exercício profissional, de carteira de identidade e terá fé em todo o território nacional (Art. 14 da Lei 4.769/76);

Porque se Registrar?

O registro profissional junto ao Conselho Regional de Administração é uma exigência legal para a atuação na área da Administração, conforme disposições da Lei 4.769/65 e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 61.934/67. Porém, não é só por ser uma obrigação legal, ser registrado é uma questão de convicção ética e moral, uma questão de sentir-se parte de um bem maior, um desejo incontestável de ser profissional, ter orgulho de fazer parte de um grupo de pessoas talentosas, guiadas por princípios, cujo principal destes está voltado para o bem social, a qualidade de vida das pessoas e de nosso país e para o desenvolvimento das organizações, portanto o registro é um direito e um dever profissional.

Obrigações do Profissional

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, que em nada se assemelham com sindicatos e associações, por isso os profissionais registrados devem atentar para algumas obrigações legais, como as que se seguem:

  • Seguir o Código de Ética dos Profissionais de Administração, o qual impõe normas e condutas voltadas à preservação da imagem profissional e a defesa da sociedade.
  • Manter atualizado os dados cadastrais junto ao CRA, especialmente os que dizem respeito ao endereço para correspondência. Com endereço desatualizado os profissionais poderão não receber os informativos e as correspondências de seu interesse, bem como não receber a guia para o pagamento da anuidade, acarretando o acúmulo de débitos e cobranças indesejáveis.
  • Pagar a anuidade. Todo profissional registrado é obrigado a quitar sua anuidade, independente de estar atuando ou não na área, visto que está obrigação decorre especificamente do registro junto ao Conselho. A falta de pagamento da anuidade não provoca o cancelamento do registro, mas tão somente o acúmulo de débitos e cobranças administrativas e judiciais, assim, quem não está atuando, deve solicitar o cancelamento do registro.
  • Eleger os seus representantes, devendo exercer o seu direito de voto nas eleições organizadas pelo CRA, escolhendo, de forma secreta, os conselheiros regionais e federais. As regras para a composição de chapas, bem como as formas de votação, são amplamente divulgadas pelo CRA nos períodos que antecedem as eleições.

Vantagens de ser registrado

Além de estar legalmente apto para exercer sua profissão. É a valorização dos profissionais de administração mediante ao mercado de trabalho, a participação na política de honorários da categoria, podem apresentar trabalhos, publicar artigos, fazer Network, desenvolver habilidades em novas áreas, obter descontos em diversos convênios associados, participação em palestras e eventos, recebimentos de informações atuais sobre a categoria. A UCAdm permite o acesso dos registrados a diversos cursos gratuitos, que, quando regularmente concluídos, dão direito a um certificado. O registro é uma forma de interação da classe dos administradores trazendo benefícios e valorização pela profissão.

O registro no Conselho Profissional, no entanto, traz como grande benefício o direito de exercer regularmente a profissão. A falta do competente registro torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator. O profissional de administração registrado será, ainda, beneficiado pela segurança de sua qualificação técnica e pela presunção de ser um profissional comprometido com a ética.

Áreas de Atuação

A área de atuação privativa do Administrador está disposta no art. 2º da Lei 4.769/65 e art. 3º de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 61.934/67. De forma sintética, sem adentrar em cada segmento, pode-se relacionar:

  • Administração Geral;
  • Administração Financeira;
  • Administração de Material;
  • Administração Mercadológica / Marketing;
  • Administração de Produção;
  • Administração e Seleção de Pessoal / Recursos Humanos;
  • Organização, Métodos e Programas de Trabalho;
  • Orçamento;
  • Campos em que essas atividades se desdobrem ou as quais sejam conexas.

A área de atuação do Tecnólogo está ligada á do Administrador, porém suas atividades são limitadas especificamente à sua área de formação.

REGISTRO PRINCIPAL COM CARTEIRA DEFINITIVA

É o registro concretizado mediante a apresentação do diploma original, devidamente registrado no órgão competente, designado pelo MEC, que dá origem à Carteira de Identidade Profissional Definitiva. É ele que assegura legalmente ao profissional da área de Administração o exercício da profissão.

(Esta categoria se aplica a Bacharel em Administração/Cursos Tecnológicos/Cursos Sequenciais/Técnicos em Administração/ Bacharéis em Cursos conexos/Mestres e Doutores)

 Documentação Necessária:

     1- Requerimento de Registro preenchido (clique aqui).
            1.1- Foto 3X4, Colher digital do polegar direito (Tinta de carimbo preta) e Assinaturas;
     2- Original e cópia:
             2.1- Documento de Identidade (CNH não substitui o RG);
             2.2- CPF;
             2.3- Título de Eleitor;
             2.4- Carteira de Reservista (apresentação obrigatória para homens de faixa etária entre 18 e 45 anos);
             2.5- Comprovante de Residência atualizado;
     3- Diploma Original ou Cópia Autenticada.

Obs. Para o registro de Curso Sequencial, Mestrado e Doutorado apresentar cópia do histórico escolar.

 Deverão recolher as seguintes taxas: 

  • Registro Profissional: R$ 36,97
  • Carteira de Identidade Profissional: R$ 36,97
  • Anuidade 2019, Agosto – 05/12 avos:
  • Administrador, Gestor Público, Outros Bacharéis, Mestres e Doutores: R$ 176,53
  • Tecnólogos e Sequenciais: R$ 120,18
  • Técnicos em Administração: R$ 88,05
 

REGISTRO PRINCIPAL COM CARTEIRA PROVISÓRIA

 
É o registro concretizado quando, à época do Requerimento de registro, o diploma esteja em fase de expedição ou registro no órgão competente. Este registro dá origem à Carteira de Identidade Profissional (CIP) Provisória, com validade de 2 (dois) anos.  

Ao registrado com carteira em caráter provisório são asseguradas as mesmas prerrogativas, obrigações e direitos conferidos ao registrado com carteira em caráter definitivo, exceto candidatar-se a cargo de Conselheiro (a) no Sistema CFA/CRAs.

(Esta categoria se aplica a Bacharel em Administração/Cursos Tecnológicos/Bacharéis em Cursos conexos)

Documentação Necessária:

     1- Requerimento de Registro preenchido (clique aqui).
          1.1- Foto 3×4, Colher digital do polegar direito (Tinta de carimbo preta) e Assinaturas;
     2- Original e cópia:
             2.1- Documento de Identidade (CNH não substitui o RG);
             2.2- CPF;
             2.3- Título de Eleitor;
             2.4- Carteira de Reservista (apresentação obrigatória para homens de faixa etária entre 18 e 45 anos);
             2.5- Comprovante de Residência atualizado;
     3- Cópia e original de certidão de colação de grau e histórico. 
 
Deverão recolher as seguintes taxas: 
  • Registro Profissional: R$ 36,97
  • Carteira de Identidade Profissional: R$ 36,97
  • Anuidade 2019, Agosto – 05/12 avos:
  • Administrador, Gestor Público, Outros Bacharéis, Mestres e Doutores: R$ 176,53
  • Tecnólogos e Sequenciais: R$ 120,18
  • Técnicos em Administração: R$ 88,05
 

Observação: 

Como e quando substituir a carteira provisória pela definitiva?

Dentro do prazo de 2 (dois) anos, o profissional que efetuou seu registro com Carteira de Identidade Profissional provisória deverá apresentar o diploma original, devidamente registrado no órgão competente, para a emissão da Carteira de Identidade Profissional definitiva, sob pena de autuação pelo descumprimento dessa obrigação,sujeitando-se, por conseguinte, às sanções administrativas e judiciais cabíveis.

É o registro concedido ao profissional que vier a exercer, por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias, a atividade profissional em jurisdição diversa da que possuir registro principal, ou seja, o profissional esteja prestando serviços fora de seu domicílio profissional originário. É ele que assegura aos Administradores o direito de atuar profissionalmente em outras regiões do país.

O Registro Secundário deve ser efetivado em tantos CRAs quantos sejam os Estados em que o(a) Administrador(a) pretenda atuar secundariamente.

O requerente deverá apresentar as seguintes documentações:
 
     1- Requerimento de Registro preenchido (clique aqui).
        1.1- Foto 3×4, Colher digital do polegar direito (Tinta de carimbo preta) e Assinaturas;
     2- Original e cópia:
             2.1- Documento de Identidade (CNH não substitui o RG);
             2.2- CPF;
             2.3- Título de Eleitor;
        2.4- Carteira de Reservista (apresentação obrigatória para homens de faixa etária entre 18 e 45 anos);
             2.5- Comprovante de Residência atualizado;
             2.6- Carteira Profissional do CRA de origem
     3- Certidão de regularidade do CRA de origem
    4- Diploma Original ou Cópia Autenticada, caso o diploma esteja em fase de expedição encaminhar; cópia e original de certidão de colação de grau e histórico (carteira será provisória). 
 

Deverão recolher as seguintes taxas: 

  • Registro Profissional: R$ 36,97
  • Anuidade: R$ 211,84 (valor integral) para Administrador(a) e Bacharel em campo conexo a Administração, Gestor Público e Mestres e Doutores e se Tecnólogo e Sequencial R$ 144,22(valor integral) e Técnico em Administração (nível médio) valor equivalente a 50% do valor da anuidade principal. O valor da anuidade será proporcional a quantidade de meses da data da inscrição até o fim do ano. O pagamento das anuidades deverá ser efetuado até 31/03 de cada ano.

LICENCIAMENTO

A licença de Registro Profissional será concedida por prazo de até 2 (dois) anos, renovável mais uma vez, por igual período, ao profissional que estiver em dia com suas obrigações, mediante requerimento ao Presidente do CRA/MS, apresentando as razões do seu pedido, acompanhado da documentação comprobatória da causa que a justifique e da Carteira de Identidade Profissional, ou em caso de perda ou roubo, apresentar cópia do boletim de ocorrência.

A licença de registro poderá ser requerida pelo profissional, quando:

a) não estiver exercendo, temporariamente, a profissão, em decorrência da assunção de cargo ou função cujas atividades sejam alheias aos campos de atuação privativos do Administrador e seus desdobramentos/conexos. Neste caso, deverá ser apresentada declaração do empregador, contendo a denominação e descrição detalhada das tarefas inerentes ao cargo ocupado ou declaração própria com os mesmos dados, caso o empregador não a forneça;

b) for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 1 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CRA julgar convenientes;

c) estiver desempregado (a) e declarar de próprio punho esta condição, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sujeita-o às sanções penais cabíveis;

d) for aposentado (a) e comprovar esta condição, desde que não esteja exercendo a profissão, devendo estar ciente de que, uma vez licenciado, não poderá atuar como Administrador, sob pena de ser autuado e multado por exercício ilegal da profissão;

e) ausentar-se do País por período superior a 1 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.

O(A) Profissional da Administração no ato da solicitação do licenciamento do registro deverá apresentar os seguintes documentos:

1- Requerimento ao Presidente do CRA/MS; (clique aqui).
2- Documentação comprobatória:
       2.1- Caso empregado – apresentar uma declaração do órgão empregador, em papel timbrado e assinado, informando o cargo exercido e suas atribuições juntamente com cópia das seguintes páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS: (caso desempregado apresentar apenas as cópias da CTPS):
       >Folha de rosto com foto e assinatura, 
       >Qualificação civil, 
       >Contrato de trabalho (última página registrada e seguinte em branco);
       >Alterações de salário (todas as páginas registradas e seguinte em branco);
       >anotações gerais (todas as páginas registradas e seguinte em branco).
         2.2- Em caso de servidor público – portaria de nomeação e edital de concurso público correspondente;
         2.3- Se aposentado(a) – comprovante de aposentadoria.

 No ato do pedido da licença, o(a) requerente deverá:

  • Efetuar o pagamento da taxa de licenciamento: R$ 36,97;
  • Efetuar o pagamento apenas dos duodécimos da anuidade relativos ao período, desde que o profissional requeira a licença de registro até o dia 31 de março de cada ano. Após esta data, a anuidade será devida integralmente.
  • Devolver a carteira de identidade profissional (em caso de perda ou roubo, apresentar cópia do boletim de ocorrência).

       Taxa será gerada a partir da entrega da documentação.

 Observações:

  • A Solicitação de licença de Registro Profissional de Pessoa Física somente será apreciada em reunião Plenária deste CRA-MS se os documentos apresentados estiverem rigorosamente completos. A documentação poderá ser enviada via AR (não será aceita solicitação via e-mail e não existe a possibilidade do pedido de licenciamento via telefone).
 

CANCELAMENTO

O Cancelamento de Registro Profissional Principal ou Secundário, poderá ser concedido nos casos de cessação do exercício profissional, mediante requerimento ao Presidente do CRA/MS, instruído com os seguintes documentos:

1- Requerimento ao Presidente do CRA/MS; (clique aqui).
2- Documentação comprobatória:
       2.1- Caso empregado – apresentar uma declaração do órgão empregador, em papel timbrado e assinado, informando o cargo exercido e suas atribuições juntamente com cópia das seguintes páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS: (caso desempregado apresentar apenas as cópias da CTPS):
       >Folha de rosto com foto e assinatura, 
       >Qualificação civil, 
       >Contrato de trabalho (última página registrada e seguinte em branco);
       >Alterações de salário (todas as páginas registradas e seguinte em branco);
       >anotações gerais (todas as páginas registradas e seguinte em branco).
        2.2- Em caso de servidor público – portaria de nomeação e edital de concurso público correspondente;
         2.3- Se aposentado(a) – comprovante de aposentadoria.

 No ato do pedido da Cancelamento, o(a) requerente deverá:

  • Efetuar o pagamento da taxa de Cancelamento: R$ 150,03;
  • Devolver a carteira de identidade profissional (em caso de perda ou roubo, apresentar cópia do boletim de ocorrência).

       Taxa será gerada a partir da entrega da documentação.

 Observações:

  • A Solicitação do cancelamento de Registro Profissional de Pessoa Física somente será apreciada em reunião Plenária deste CRA-MS se os documentos apresentados estiverem rigorosamente completos. A documentação poderá ser enviada via AR (não será aceita solicitação via e-mail e não existe a possibilidade do pedido de cancelamento via telefone).
  • A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento, independente das atividades profissionais desempenhadas anteriormente ou quaisquer outras circunstâncias, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a “existência de inscrição”, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.
  • A existência de débitos não será óbice ao cancelamento, resguardando-se ao CRA/MS o direito de promover cobrança administrativa ou judicial. O cancelamento do registro não cancela os débitos existentes.

Certidão de Regularidade

A Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Física é o documento emitido pelo CRA-MS que comprova que o profissional está devidamente registrado no conselho e encontra-se habilitada para o exercício das suas atividades profissionais.

  • Para solicitar a Certidão, que possui validade até o final do ano vigente, o profissional deve solicitar através do registro@crams.org.br  e observar os seguintes requisitos:
  • Estar devidamente registrado no CRA-MS sem qualquer pendência (por exemplo, obrigações financeiras e validade da carteira profissional);
  • Entrar em contato com CRA-MS para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 36,97 (conforme RN CFA nº 549/2018).
 
 
Entende-se por Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Administração os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, fornecidos aos registrados nos CRAs pelos tomadores dos seus serviços (pessoas jurídicas de direito público ou privado), comprobatórios da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965.
 
O RCA (Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Administração) será requerido pelo interessado ao Presidente do Conselho Regional de Administração da jurisdição onde o serviço foi ou está sendo prestado, mediante o preenchimento e apresentação de formulário próprio a ser fornecido pelo CRA, em modelo padronizado pelo CFA, acompanhado dos seguintes documentos:
O requerente deverá apresentar as seguintes documentações:
 
1-Requerimento devidamente preenchido; (clique aqui).
2-Comprovante de aptidão original (Atestado/Declaração de Capacidade Técnica);
3- Cópia do Contrato de Prestação de Serviços que lhe deu origem e respectivos Termos Aditivos, se houver, ou Carteira de Trabalho assinada pelo Empregador.
4- Pagamento de taxa de RCA Pessoa Física, R$ 36,97.
 
 

As Certidões que serão emitidas, acompanhadas dos respectivos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, valem como prova perante qualquer órgão da Administração Pública ou Organizações Privadas e terão validade de 6 (seis) meses.

Em caso de registro de Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, referente a Contrato de Prestação de Serviços que esteja em andamento, somente será expedida uma nova Certidão a ele pertinente, se houver a apresentação de novo Atestado de Capacidade Técnica, não devendo este constituir outro RCA, mas, apenas anexado ao primeiro.

 
PRAZO PARA EMISSÃO: 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.

O Registro de Autorização de Responsabilidade Técnica Especifica (ARTE), será requerido pelo interessado ao Presidente do Conselho Regional de Administração da Jurisdição onde o serviço foi ou está sendo prestado, mediante o preenchimento e apresentação de formulário próprio fornecido pelo CRA, podendo esta Responsabilidade Técnica ser por empresa, neste caso, empresas que atuem em área ou campo específico da Administração, cuja atividade nos serviços prestados a terceiros seja condizente com o curso de tecnologia por ele realizado; ou por serviço eventual específico, também, prestado a terceiros por empresa de atuação específica na área de sua formação acadêmica, sendo que, nesse caso, a responsabilidade será exclusivamente em relação a tal serviço Preencher claramente o Formulário de Autorização de Responsabilidade Técnica Especifica (ARTE), (manual ou digital em 4 (quatro) vias para cada serviço prestado, devendo o mesmo ser assinado pela parte interessada (contratado) e pela empresa contratante, com a devida identificação de ambos os assinantes (número de registro, carimbo, assinatura e etc). O Formulário de Autorização de Responsabilidade Técnica Especifica (ARTE), deverá ser apresentado com o Contrato de Prestação de Serviços, Termos Aditivos. O Registro da ARTE será liberado em 03 (três) dias úteis a contar a data de protocolo da documentação junto ao CRA-MS.

Documentação Necessária:

1- Requerimento de ARTE preenchido (clique aqui);

2- Contrato de Prestação de Serviços (modelo).

Deverão recolher a seguinte taxa:

Registro de ARTE: R$ 36,97

ESTRANGEIRO

Fica criado nos Conselhos Regionais de Administração o Registro Profissional de Estrangeiro, cujas atividades profissionais estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos na Lei nº 4.769/65 e legislação conexa, para:

I – Portador de Visto Temporário que possua Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no D.O.U;

II – Morador de Fronteira, na forma estabelecida no parágrafo único, do art. 2º desta Resolução.

O pedido de Registro Profissional de Estrangeiro será apresentado ao Presidente do CRA com jurisdição sobre o domicílio profissional do interessado, mediante   apresentação dos seguintes documentos: I – Portador de Visto Temporário:

a) autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U.
b) carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho ou documento que comprove a prestação de serviço à entidade de direito público; 
c) registro Nacional de Estrangeiro expedido pelo Departamento de Polícia Federal; 
d) diploma de conclusão do curso de Administração ou equivalente, revalidado pelo órgão competente do MEC, de acordo com a norma legal em vigor; 
e) CPF (Cadastro de Pessoa Física); 
f) 1 (uma) foto 3 x 4 cm colorida recente ou capturada eletronicamente. 
g) comprovante de pagamento das taxas de registro, de expedição da Carteira de Identidade Profissional – CIP e da respectiva anuidade proporcional.

II – Morador de Fronteira:

a) diploma de conclusão do curso de Administração registrado ou revalidado pelo órgão competente do MEC; 
b) carteira de Identidade (RG) ou similar; 
c) cadastro de Pessoa Física (CPF) ou similar; 
d) 1 (uma) foto 3 x 4 cm colorida recente ou capturada eletronicamente. 
e) comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses (conta de água, luz ou telefone); 
f) contrato ou Carteira de Trabalho; 
g) comprovante de pagamento das taxas de registro, de expedição da Carteira de Identidade Profissional – CIP e da respectiva anuidade proporcional.

O título profissional a ser consignado no registro será o que constar do diploma ou adaptado para os títulos referenciados nas normas emitidas pelo Conselho Federal de Administração.

O CRA somente concederá o registro profissional a estrangeiro, quando as atribuições profissionais definidas no contrato de trabalho ou de prestação de serviços sejam compatíveis com a formação acadêmica do requerente.

O estrangeiro registrado em CRA receberá Carteira de Identidade Profissional específica, de acordo com o modelo estabelecido pelo CFA.

Para o exercício da profissão fora da jurisdição do CRA em que estiver registrado originariamente, o estrangeiro deverá comunicar o fato ao CRA da outra jurisdição.

O registro profissional de estrangeiro será concedido por prazo equivalente ao previsto na Autorização de Trabalho. O prazo de validade do registro profissional de estrangeiro poderá ser prorrogado, mediante requerimento instruído com a prorrogação da Autorização de Trabalho, publicada no D.O.U., e o Contrato de Trabalho.

A prorrogação do prazo de validade do registro, implica na expedição de nova CIP, mediante a devolução da anterior.

Os profissionais estrangeiros ficam submetidos ao regime de taxas e anuidades, assim como às normas de fiscalização do exercício profissional, instituídas pela legislação vigente e aquelas editadas pelo Sistema CFA/CRAs.

REMIDO

A resolução normativa  CFA N° 483 de 09 de junho de 2016 dispõe sobre o registro remido, que significa ISENTAR o profissional registrado do pagamento das anuidades posteriores. O profissional beneficiado manter-se-á vinculado ao CRA onde se encontra inscrito, sem perda de quaisquer direitos assegurados na legislação atinente à profissão, inclusive, os de votar e de ser votado.

O Registro Profissional Remido será concedido aos profissionais registrados no âmbito do Sistema CFA/CRAs que atendam o seguinte requisito:

Ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs;

O profissional que teve o seu registro cancelado anteriormente por motivo de aposentadoria, devidamente comprovada, inclusive por invalidez permanente, poderá requerer o benefício.

O benefício somente será concedido ao profissional que se encontrar quite com suas obrigações perante o respectivo Conselho Regional de Administração.

 
 
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